HC 865342 - ACORDAO

HC 865342 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; os depoimentos policiais e as circunstâncias da apreensão (quantidade, diversidade das drogas, embalagens e dinheiro) sustentam condenação por tráfico e a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06 e na reincidência/maus antecedentes é legítima; revisão da dosimetria exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: Ludson Gabriel de Aguiar Silva; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Porte, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituição De Recurso Próprio Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Porte +1 more

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Parties

Ludson Gabriel de Aguiar Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; os depoimentos policiais e as circunstâncias da apreensão (quantidade, diversidade das drogas, embalagens e dinheiro) sustentam condenação por tráfico e a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/06 e na reincidência/maus antecedentes é legítima; revisão da dosimetria exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido