HC 914543 - ACORDAO

HC 914543 - ACORDAO

Houve alteração substancial da situação fático-jurídica em razão do julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem, que denegou a ordem; essa superveniência substituiu o ato apontado como coator e provocou perda de objeto do agravo regimental, tornando-o prejudicado, em consonância com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CAUAN BEVILAQUA DA SILVA; Decisora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Nulidades, Superveniência De Sentença Condenatória, Súmula 691/stf, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Falsa Identidade Nulidades Superveniência De Sentença Condenatória Súmula 691/stf Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

CAUAN BEVILAQUA DA SILVA

Agravante

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconsideração da decisão ou provimento do recurso pelo colegiado
  2. 2 prejudicialidade em razão de julgamento do mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem
  3. 3 incidência da Súmula 691/STF sobre impugnação de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Houve alteração substancial da situação fático-jurídica em razão do julgamento do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem, que denegou a ordem; essa superveniência substituiu o ato apontado como coator e provocou perda de objeto do agravo regimental, tornando-o prejudicado, em consonância com a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • julgar prejudicado o agravo regimental
  • negar provimento ao agravo regimental