HC 868898 - ACORDAO

HC 868898 - ACORDAO

Concedeu-se o habeas corpus e confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, em razão de a paciente ser mãe de três filhos menores de 12 anos, preenchidos os requisitos do art. 318, IV e V, do CPP, inexistindo indícios de violência ou grave ameaça que impedissem a substituição, aplicando-se o princípio da fraternidade e a jurisprudência do STF e deste Tribunal.

Parties
Paciente: NATIELE DAIANE DOMINGUES DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida (liminar Confirmada)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 318 Do CPP, Princípio Da Fraternidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

NATIELE DAIANE DOMINGUES DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos nos termos do art. 318, IV e V, do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pela Corte de origem em razão de suposto estado de fuga

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus e confirmou-se a liminar para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, com imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem, em razão de a paciente ser mãe de três filhos menores de 12 anos, preenchidos os requisitos do art. 318, IV e V, do CPP, inexistindo indícios de violência ou grave ameaça que impedissem a substituição, aplicando-se o princípio da fraternidade e a jurisprudência do STF e deste Tribunal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Imposição de medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem