HC 952065 - DECISAO

HC 952065 - DECISAO

Havendo preclusão sobre a alegação de inversão da ordem do art. 400 do CPP e ausência de demonstração de prejuízo concreto, não se configura flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus; ademais, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal nos termos do art. 222 do CPP, e foi oportunizado novo interrogatório antes da sentença, em que o réu reiterou suas declarações, de modo que não houve prejuízo.

Parties
Paciente: REMARQUEDES SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório, Inversão Da Ordem, Art. 400 Do CPP, Preclusão, Prejuízo, Carta Precatória, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interrogatório Inversão Da Ordem Art. 400 Do CPP Preclusão Prejuízo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

REMARQUEDES SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por inversão da ordem do interrogatório prevista no art. 400 do CPP
  2. 2 Preclusão temporal e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 571, 572 e art. 563 do CPP)
  3. 3 Efeito da expedição de carta precatória sobre a suspensão da instrução (art. 222, §§1º e 2º do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo preclusão sobre a alegação de inversão da ordem do art. 400 do CPP e ausência de demonstração de prejuízo concreto, não se configura flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão do habeas corpus; ademais, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal nos termos do art. 222 do CPP, e foi oportunizado novo interrogatório antes da sentença, em que o réu reiterou suas declarações, de modo que não houve prejuízo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.