HC 931752 - ACORDAO

HC 931752 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a fixação da pena-base no patamar aplicado encontra-se amparada na discricionariedade do juiz e nas circunstâncias concretas indicadas (crime praticado durante cumprimento de pena; subtração na presença e com uso de menores), não havendo constrangimento ilegal detectável de plano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Substituição De Recurso Próprio, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Uso De Menor, Flagrante Ilegalidade
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena e discricionariedade do juiz na fixação da pena-base
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena; a fixação da pena-base no patamar aplicado encontra-se amparada na discricionariedade do juiz e nas circunstâncias concretas indicadas (crime praticado durante cumprimento de pena; subtração na presença e com uso de menores), não havendo constrangimento ilegal detectável de plano.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido