HC 884975 - ACORDAO

HC 884975 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar provas e fatos; não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, sobretudo diante de condenação fundada em acervo probatório robusto, com reconhecimento pessoal e fotográfico devidamente observado e corroborado por outras provas.

Parties
Paciente: Weverton; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Inadequação Da Via Eleita, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Art. 226 Do CPP Inadequação Da Via Eleita Flagrante Ilegalidade Revisão Criminal

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Parties

Weverton

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal e fotográfico à luz do art. 226 do CPP quando corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar provas e fatos; não se vislumbra flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento de ofício, sobretudo diante de condenação fundada em acervo probatório robusto, com reconhecimento pessoal e fotográfico devidamente observado e corroborado por outras provas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Ordem não conhecida.