HC 866652 - ACORDAO

HC 866652 - ACORDAO

Mantida a exasperação da pena-base em 1/4 em razão da violência exacerbada e da maior reprovabilidade da conduta comprovada pelo Tribunal de origem; porém, verificada ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em afronta à Súmula 443/STJ e ao art. 68 do Código Penal, configurando constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão parcial de ofício do habeas corpus para readequar a pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 23 dias-multa.

Parties
Paciente: EMERSON RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501134-39.20 21.8.26.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Exasperação Da Pena Base, Cumulação De Causas De Aumento, Súmula 443/stj, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Exasperação Da Pena Base Cumulação De Causas De Aumento Súmula 443/stj +1 more

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Parties

EMERSON RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501134-39.20 21.8.26.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, respeitando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  2. 2 Se a cumulação das causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) foi concretamente fundamentada, conforme art. 68 do Código Penal e Súmula 443/STJ

Ratio Decidendi

Mantida a exasperação da pena-base em 1/4 em razão da violência exacerbada e da maior reprovabilidade da conduta comprovada pelo Tribunal de origem; porém, verificada ausência de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em afronta à Súmula 443/STJ e ao art. 68 do Código Penal, configurando constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão parcial de ofício do habeas corpus para readequar a pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, e pagamento de 23 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena do paciente em 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 23 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.