HC 858224 - ACORDAO

HC 858224 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada inobservância do art. 226 do CPP não configura, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o provimento de ofício; o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas (declarações das vítimas com riqueza de detalhes, confissão do corréu e depoimentos testemunhais), e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Art. 226 Do CPP, Reconhecimento Fotográfico, Prova, Confissão De Corréu, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Art. 226 Do CPP Reconhecimento Fotográfico Prova Confissão De Corréu +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do procedimento de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento e autoriza a concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 Se é admissível usar habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada inobservância do art. 226 do CPP não configura, de plano, flagrante ilegalidade capaz de autorizar o provimento de ofício; o reconhecimento foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas (declarações das vítimas com riqueza de detalhes, confissão do corréu e depoimentos testemunhais), e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.