HC 960184 - DECISAO

HC 960184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi instaurada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que subverteria a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF), inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem solicitada.

Parties
Paciente: JULIANO VIANA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Furto Qualificado, Regime De Cumprimento De Pena, Recidiva
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Parties

JULIANO VIANA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 materialidade e autoria do furto qualificado pela destreza (art. 155, §4º, II, CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi instaurada como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que subverteria a competência constitucional do STJ (art. 105, I, e, CF), inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem solicitada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.