HC 907351 - ACORDAO

HC 907351 - ACORDAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou, com base em informações pormenorizadas, vigilância prévia e observação de fuga e arremesso de arma e entorpecentes, a existência de fundadas razões/justa causa que legitimaram a busca sem mandado; ademais, a apreciação contrária implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO WELLINGTON LUCAS DA SILVA ROSAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Justa Causa, Flagrante Delito, Controle Judicial a Posteriori, Consentimento Do Morador
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada +4 more

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Parties

ANTONIO WELLINGTON LUCAS DA SILVA ROSAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas por ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem constatou, com base em informações pormenorizadas, vigilância prévia e observação de fuga e arremesso de arma e entorpecentes, a existência de fundadas razões/justa causa que legitimaram a busca sem mandado; ademais, a apreciação contrária implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.