RHC 197760 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas já haviam sido decididas em habeas corpus anterior, transitado em julgado, contra o mesmo ato coator e com identidade de partes, o que impede nova apreciação em observância aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.
- Parties
- Paciente: FAGNER GOMES DE BRITO; Autoridade Coatora: TJMG
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (julgamento Colegiado)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
FAGNER GOMES DE BRITO
Paciente
TJMG
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso diante de matéria já decidida em habeas corpus anterior com trânsito em julgado
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas em razão de condições pessoais favoráveis (primariedade, bons antecedentes, atividade lícita e residência fixa)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas já haviam sido decididas em habeas corpus anterior, transitado em julgado, contra o mesmo ato coator e com identidade de partes, o que impede nova apreciação em observância aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso.
Full Case Text
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