HC 959160 - DECISAO

HC 959160 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus; não há ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária, pois o parcelamento do crédito tributário ocorreu após o recebimento da denúncia, afastando a suspensão da pretensão punitiva nos termos do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 (Lei n. 12.382/2011), e a recusa ao ANPP foi fundamentada pela contumácia e mantida pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Parties
Paciente: OLI NATAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Da Ação Penal, Parcelamento Tributário, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Suspensão Da Ação Penal Parcelamento Tributário Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Parties

OLI NATAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 suspensão da pretensão punitiva em razão de parcelamento tributário realizado após o recebimento da denúncia
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 9º da Lei n. 10.684/2003 e 68 da Lei n. 11.941/2009 após a entrada em vigor da Lei n. 12.382/2011
  3. 3 possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal e o impedimento por contumácia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus; não há ilegalidade flagrante apta a justificar a via extraordinária, pois o parcelamento do crédito tributário ocorreu após o recebimento da denúncia, afastando a suspensão da pretensão punitiva nos termos do art. 83, § 2º, da Lei n. 9.430/1996 (Lei n. 12.382/2011), e a recusa ao ANPP foi fundamentada pela contumácia e mantida pela Procuradoria-Geral de Justiça.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.