HC 845363 - ACORDAO

HC 845363 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta da dosimetria pelo Tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade evidente, e considerando que o reexame demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus, o pedido não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: HIGOR VITOR FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Resistência, Pena Base, Fundamentação Concreta, Proporcionalidade, Individualização Da Pena
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Parties

HIGOR VITOR FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 erro na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação e valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta da dosimetria pelo Tribunal de origem e ausência de flagrante ilegalidade evidente, e considerando que o reexame demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus, o pedido não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.