HC 959093 - DECISAO

HC 959093 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, estando vedado o uso do HC para tal finalidade exceto em presença de flagrante ilegalidade; não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade e estando o pedido de progressão em trâmite com manifestação do Ministério Público, não há constrangimento ilegal a ser reparado que justifique a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão Ao Regime Semiaberto, Excesso De Prazo Na Execução Penal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Semiaberto Excesso De Prazo Na Execução Penal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 excesso de prazo para análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio/revisão criminal, estando vedado o uso do HC para tal finalidade exceto em presença de flagrante ilegalidade; não se verificando, de plano, flagrante ilegalidade e estando o pedido de progressão em trâmite com manifestação do Ministério Público, não há constrangimento ilegal a ser reparado que justifique a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se