HC 961685 - DECISAO

HC 961685 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem, a qual fundamentou a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão do histórico criminal do paciente, apesar das pequenas quantidades de droga apreendidas.

Parties
Paciente: GUSTAVO HENRIQUE ALVES PEREIRA GODOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE ALVES PEREIRA GODOI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para revisão do indeferimento liminar
  3. 3 fundamentação da manutenção da prisão preventiva: garantia da ordem pública e histórico criminal do paciente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade na decisão de origem, a qual fundamentou a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública em razão do histórico criminal do paciente, apesar das pequenas quantidades de droga apreendidas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.