HC 933035 - DECISAO

HC 933035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que exige instrução probatória e, portanto, não é adequada à via estreita do STJ; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, de modo que o exame deve aguardar a conclusão da instrução e a apreciação pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JHONATA LOPIS BONFIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Prova Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JHONATA LOPIS BONFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário
  2. 2 viabilidade de exame de nulidade de prova por suposta ofensa à inviolabilidade domiciliar na via estreita do habeas corpus
  3. 3 necessidade de instrução probatória antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de matéria que exige instrução probatória e, portanto, não é adequada à via estreita do STJ; não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, de modo que o exame deve aguardar a conclusão da instrução e a apreciação pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.