HC 844349 - DECISAO

HC 844349 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da decisão de origem, caracterizando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF; além disso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea quanto à fixação das penas.

Parties
Paciente: EMILSE SUSANA HUGO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Exasperação Da Pena Base, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Exasperação Da Pena Base Competência Do STJ

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Parties

EMILSE SUSANA HUGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na exasperação da pena-base
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da decisão de origem, caracterizando uso do writ como substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a competência do STJ conforme art. 105, I, e, da CF; além disso, o acórdão impugnado apresentou fundamentação idônea quanto à fixação das penas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.