HC 929714 - ACORDAO

HC 929714 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a imposição do regime inicial fechado foi considerada legal e adequada em face da reincidência, da gravidade concreta do roubo majorado (concurso de agentes, emprego de simulacro, privação da liberdade da vítima e idade da vítima) e da compatibilidade com a dosimetria realizada.

Parties
Paciente: Luciana; Apelada: Ana Paula; Apelada: Jéssica; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Gravidade Concreta, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Revisão Criminal Roubo Majorado Gravidade Concreta +1 more

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Parties

Luciana

Paciente

Ana Paula

Apelada

Jéssica

Apelada

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Legalidade da imposição do regime inicial fechado diante das circunstâncias concretas do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; além disso, a imposição do regime inicial fechado foi considerada legal e adequada em face da reincidência, da gravidade concreta do roubo majorado (concurso de agentes, emprego de simulacro, privação da liberdade da vítima e idade da vítima) e da compatibilidade com a dosimetria realizada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.