RHC 199964 - DECISAO

RHC 199964 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus tendo-se por demonstrada a contemporaneidade das razões autorizadoras da prisão preventiva, que persistiam à época de sua decretação, bem como a fundamentação idônea baseada na gravidade concreta, no modus operandi, na periculosidade e no risco de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: IVANILDO FERNANDES VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corréu: Douglas Júnior Moreira; Corréu: Kaic Kelysson Alves Serpa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

IVANILDO FERNANDES VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Douglas Júnior Moreira

Corréu

Kaic Kelysson Alves Serpa

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus tendo-se por demonstrada a contemporaneidade das razões autorizadoras da prisão preventiva, que persistiam à época de sua decretação, bem como a fundamentação idônea baseada na gravidade concreta, no modus operandi, na periculosidade e no risco de reiteração, sendo insuficientes medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.