HC 921391 - ACORDAO

HC 921391 - ACORDAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; a decisão de indeferimento liminar não se mostrou teratológica, a impetração constitui reiteração em parte das matérias já sujeitas a exame, e a superveniência de acórdão que aprecia o mérito na instância originária torna prejudicada a análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FABIO SERGIO FABIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Prejudicialidade Do Recurso
DIREITO PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Supressão De Instância Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

FABIO SERGIO FABIANO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF por flagrante ilegalidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração de pedido e supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a mitigação da Súmula 691 do STF; a decisão de indeferimento liminar não se mostrou teratológica, a impetração constitui reiteração em parte das matérias já sujeitas a exame, e a superveniência de acórdão que aprecia o mérito na instância originária torna prejudicada a análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • julgar prejudicado o agravo regimental
  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus