HC 882910 - ACORDAO

HC 882910 - ACORDAO

Houve fundadas razões para o ingresso e apreensão (diligências prévias, fuga ao avistar a polícia, apreensões e elementos indiciários de mercancia), razão pela qual não se desclassificou para uso; entretanto, o aumento da pena-base com base na quantidade ínfima de droga (1,440 g de crack) foi considerado inadequado, devendo a pena-base ser reduzida, resultando na fixação da pena definitiva em 6 anos de reclusão, regime fechado, e 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: José Roberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Em Parte
Outcome
Habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas
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Parties

José Roberto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 tipicidade da conduta imputada (tráfico de drogas versus posse para consumo)
  3. 3 aumento da pena-base com base em quantidade ínfima de entorpecente

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para o ingresso e apreensão (diligências prévias, fuga ao avistar a polícia, apreensões e elementos indiciários de mercancia), razão pela qual não se desclassificou para uso; entretanto, o aumento da pena-base com base na quantidade ínfima de droga (1,440 g de crack) foi considerado inadequado, devendo a pena-base ser reduzida, resultando na fixação da pena definitiva em 6 anos de reclusão, regime fechado, e 600 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Concedo o habeas corpus para redimensionar a pena do paciente para 6 anos de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 600 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.