HC 927056 - ACORDAO

HC 927056 - ACORDAO

A prisão preventiva revelou-se desproporcional e sem requisitos autorizadores no caso concreto (furto qualificado pela destreza sem violência), a suspensão do processo pela instauração de incidente de insanidade mental afasta o excesso de prazo e estavam reunidas condições para substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída pelas medidas cautelares fixadas.

Parties
Vítima: Esther Thamires de Moura Silva; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Decisão Colegiada
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado Pela Destreza, Incidente De Insanidade Mental, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Pela Destreza Incidente De Insanidade Mental +1 more

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Parties

Esther Thamires de Moura Silva

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Em Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva é proporcional e fundamentada diante da reincidência e da alegada periculosidade do paciente
  2. 2 Avaliar se há excesso de prazo na formação da culpa em razão do incidente de insanidade mental e se são aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva revelou-se desproporcional e sem requisitos autorizadores no caso concreto (furto qualificado pela destreza sem violência), a suspensão do processo pela instauração de incidente de insanidade mental afasta o excesso de prazo e estavam reunidas condições para substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, devendo a prisão preventiva ser revogada e substituída pelas medidas cautelares fixadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço; entrega de passaporte, caso possua; proibição de ausentar-se de...