HC 956430 - DECISAO

HC 956430 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, na análise de ofício e diante do entendimento consolidado pelo STF no RE 635.659 (Tema 506) de que a posse de até 40 gramas de cannabis ou seis plantas-fêmeas não configura infração penal, e considerando a manifestação do parquet pelo arquivamento, concedeu-se a ordem para trancar/arquivar a ação penal instaurada em face do paciente, por inexistência de crime e configuração de constrangimento ilegal na manutenção da ação penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Análise De Ofício
Outcome
Ordem concedida em análise de ofício para trancamento/arquivamento da ação penal
Legal Topics
Habeas Corpus, Posse Para Uso Pessoal De Droga, Art. 28 Da Lei N.º 11.343/2006, Trancamento De Ação Penal, Competência Dos Juizados Especiais Criminais, Tema 506 (re 635.659)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Posse Para Uso Pessoal De Droga Art. 28 Da Lei N.º 11.343/2006 Trancamento De Ação Penal +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito / Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006 e atipicidade penal da posse de até 40 gramas de cannabis ou seis plantas-fêmeas
  3. 3 competência para aplicação das sanções administrativas (Juizados Especiais Criminais até deliberação do CNJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, na análise de ofício e diante do entendimento consolidado pelo STF no RE 635.659 (Tema 506) de que a posse de até 40 gramas de cannabis ou seis plantas-fêmeas não configura infração penal, e considerando a manifestação do parquet pelo arquivamento, concedeu-se a ordem para trancar/arquivar a ação penal instaurada em face do paciente, por inexistência de crime e configuração de constrangimento ilegal na manutenção da ação penal.

Court Disposition

Ordem concedida em análise de ofício para trancamento/arquivamento da ação penal

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal instaurada em face do paciente (AUTOS n. 0800667-46.2024.8.19.0053)
  • Arquivar o processo instaurado em face do paciente