HC 955374 - DECISAO

HC 955374 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não é meio adequado para rediscutir pressupostos de admissibilidade recursal e porque não há risco à liberdade do paciente, haja vista o cumprimento total da pena, nos termos da Súmula 695 do STF.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ CARLOS FARIAS; Órgão De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade De Apelação, Princípio Da Dialeticidade, Cumprimento Total Da Pena, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Admissibilidade De Apelação Princípio Da Dialeticidade Cumprimento Total Da Pena Pressupostos De Admissibilidade Recursal

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Parties

JOSÉ CARLOS FARIAS

Impetrante/paciente

Tribunal de origem

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para discutir admissibilidade de apelação
  2. 2 existência de risco à liberdade de locomoção quando houve cumprimento total da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ não é meio adequado para rediscutir pressupostos de admissibilidade recursal e porque não há risco à liberdade do paciente, haja vista o cumprimento total da pena, nos termos da Súmula 695 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.