HC 936359 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias corretamente reconheceram o concurso formal impróprio em razão de desígnios autônomos entre as condutas, e a decisão impugnada exige reexame de fatos e provas para ser reformada, providência incompatível com a via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ANGELO SANT ANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Concurso Formal Impróprio, Latrocínio, Roubo, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Iter Criminis
Case Brief
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Parties
ANGELO SANT ANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 reconhecimento de crime único versus concurso formal impróprio
- 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias corretamente reconheceram o concurso formal impróprio em razão de desígnios autônomos entre as condutas, e a decisão impugnada exige reexame de fatos e provas para ser reformada, providência incompatível com a via do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Orders
- Não conheço do pedido de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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