HC 960624 - DECISAO

HC 960624 - DECISAO

Havendo sentença condenatória transitada em julgado e improcedência da revisão criminal, a matéria relativa à nulidade da pronúncia encontra-se preclusa pela superveniência da condenação; por isso não se reconhece coação ilegal apta a justificar a ordem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO BRUNO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Da Pronúncia, Preclusão, Súmula 648/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Da Pronúncia Preclusão Súmula 648/stj Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO BRUNO MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da sentença de pronúncia por suposto fundamento exclusivo em provas da fase investigativa
  2. 2 preclusão da matéria em razão de sentença condenatória com trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão oficiosa da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória transitada em julgado e improcedência da revisão criminal, a matéria relativa à nulidade da pronúncia encontra-se preclusa pela superveniência da condenação; por isso não se reconhece coação ilegal apta a justificar a ordem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminar do habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.