HC 960725 - DECISAO

HC 960725 - DECISAO

O habeas corpus exige prova documental pré-constituída para demonstrar ilegalidade flagrante; como o impetrante não juntou peças essenciais (a cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão colegiada, e, se existente, decisão posterior de primeiro grau), a instrução do writ ficou deficiente, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Decretação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Decretação Da Prisão

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Parties

JOSE CARLOS DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e incontroversa
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 não juntada do decreto de prisão preventiva e da decisão colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus exige prova documental pré-constituída para demonstrar ilegalidade flagrante; como o impetrante não juntou peças essenciais (a cópia do decreto de prisão preventiva e da decisão colegiada, e, se existente, decisão posterior de primeiro grau), a instrução do writ ficou deficiente, impedindo o exame do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.