HC 947342 - DECISAO

HC 947342 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção oficiosa; aduziu-se, ainda, que a quantidade do entorpecente não foi utilizada para agravar a pena-base, afastando o constrangimento alegado.

Parties
Paciente: SUELI ELAINE BELMIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 33, §4º Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Princípio Da Unirrecorribilidade Art. 33, §4º Lei 11.343/2006

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Parties

SUELI ELAINE BELMIRO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria por redução da fração do redutor do art. 33, §4º de 1/3 para 1/6
  3. 3 uso da quantidade/natureza do entorpecente em fases da dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus porque o remédio não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção oficiosa; aduziu-se, ainda, que a quantidade do entorpecente não foi utilizada para agravar a pena-base, afastando o constrangimento alegado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus