RHC 177373 - DECISAO

RHC 177373 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, na qual o juízo sentenciante analisou exaustivamente a alegação de nulidade; em face da jurisprudência desta Corte sobre supressão de instância, a matéria deve ser impugnada originariamente perante o Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Eletrônica, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Eletrônica Nulidade Processual Supressão De Instância Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

EDSON DE ANDRADE FERNANDES MENDONÇA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário, Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória que analisou exaustivamente a alegação de nulidade
  2. 2 indeferimento de diligências probatórias (expedição de ofícios a operadora e aplicativos) e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de impugnação originária perante o tribunal a quo diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal, na qual o juízo sentenciante analisou exaustivamente a alegação de nulidade; em face da jurisprudência desta Corte sobre supressão de instância, a matéria deve ser impugnada originariamente perante o Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.