HC 960843 - DECISAO

HC 960843 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória não se verificou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva foi fundamentada na superveniência de fato novo (não atualização do endereço), o que autoriza a contemporaneidade prevista no art. 312 do CPP, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: JULIANO RODRIGUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Custódia, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Custódia Princípio Da Homogeneidade +1 more

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Parties

JULIANO RODRIGUES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva diante de fato novo (descumprimento de condições e não atualização de endereço)
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse suprimir instância, aplica-se a Súmula 691 do STF; em análise perfunctória não se verificou ilegalidade manifesta, pois a prisão preventiva foi fundamentada na superveniência de fato novo (não atualização do endereço), o que autoriza a contemporaneidade prevista no art. 312 do CPP, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal