HC 959823 - DECISAO

HC 959823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há revisão criminal pendente perante o Tribunal de origem (o que impede o exame da matéria por este Tribunal em observância ao princípio da unirrecorribilidade) e porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (preclusão temporal); assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ampla Defesa, Preclusão Temporal, Intimação
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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta ao princípio da ampla defesa
  2. 2 intimação pessoal para constituição de novo advogado em localidade diversa e consequente nomeação da Defensoria Pública
  3. 3 existência de revisão criminal pendente perante o Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há revisão criminal pendente perante o Tribunal de origem (o que impede o exame da matéria por este Tribunal em observância ao princípio da unirrecorribilidade) e porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (preclusão temporal); assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.