HC 787910 - DECISAO

HC 787910 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que não se inaugura a competência do STJ para rever a condenação, nos termos da Constituição e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: CRISTIANE MARIA BATISTA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Por Ser Manejado Como Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Crime Continuado, Bis in Idem, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Crime Continuado Bis in Idem Competência Do STJ

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Parties

CRISTIANE MARIA BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido Por Ser Manejado Como Sucedâneo De Revisão Criminal Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento do crime continuado (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 alegação de bis in idem na condenação por tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, situação em que não se inaugura a competência do STJ para rever a condenação, nos termos da Constituição e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.