HC 944876 - DECISAO

HC 944876 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração que tem caráter substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ só conhece revisão criminal de seus próprios julgados, configuração de supressão de instância e incompetência para o exame da matéria.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

DAVID DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer writ após trânsito em julgado por supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por se tratar de impetração que tem caráter substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ só conhece revisão criminal de seus próprios julgados, configuração de supressão de instância e incompetência para o exame da matéria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.