RHC 204315 - DECISAO

RHC 204315 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, há circunstâncias excepcionalíssimas aptas a obstaculizar a conversão da prisão preventiva em domiciliar: a suposta reiteração delitiva praticada enquanto a paciente usufruía de prisão domiciliar em outro processo, a apreensão de substância e elementos no local onde reside a filha menor, indícios de contumácia delitiva e risco concreto à ordem pública e à integridade da menor, situação em consonância com as exceções definidas pelo STF e com fundamentos concretos suficientes para manter a custódia cautelar.

Parties
Recorrente: MARIA JOSE DANTAS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Apreciado No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

MARIA JOSE DANTAS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Apreciado No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 aplicação e exceções do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF (HC 143.641/SP)
  3. 3 valoração da reiteração delitiva e de fatos concretos para manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, há circunstâncias excepcionalíssimas aptas a obstaculizar a conversão da prisão preventiva em domiciliar: a suposta reiteração delitiva praticada enquanto a paciente usufruía de prisão domiciliar em outro processo, a apreensão de substância e elementos no local onde reside a filha menor, indícios de contumácia delitiva e risco concreto à ordem pública e à integridade da menor, situação em consonância com as exceções definidas pelo STF e com fundamentos concretos suficientes para manter a custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.