HC 953140 - DECISAO

HC 953140 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, tratando-se de decisão com trânsito em julgado, o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem subversão da competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; subsidiariamente, o acórdão estadual fundamentou a legalidade das medidas policiais e afastou o tráfico privilegiado com base nas provas de dedicação ao tráfico.

Parties
Paciente: BRYAN RAITZ OECHSLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Abordagem, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante
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Parties

BRYAN RAITZ OECHSLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da abordagem e da busca veicular
  3. 3 legalidade da busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, tratando-se de decisão com trânsito em julgado, o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal sem subversão da competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; subsidiariamente, o acórdão estadual fundamentou a legalidade das medidas policiais e afastou o tráfico privilegiado com base nas provas de dedicação ao tráfico.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.