HC 960642 - DECISAO

HC 960642 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundada em elementos concretos (antecedentes e risco à vítima).

Parties
Paciente: RUAN PEREIRA ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RUAN PEREIRA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691/STF, não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a superação do óbice; ademais, a prisão preventiva encontra-se fundada em elementos concretos (antecedentes e risco à vítima).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.