HC 942093 - DECISAO

HC 942093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, o writ não pode substituir recurso especial previsto em lei salvo se evidenciada flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada tal situação; decisão adotou jurisprudência do STJ e fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DE SOUZA GASPARETE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legal

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Parties

LUIZ FELIPE DE SOUZA GASPARETE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial interposto contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Exceção por existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, o que viola o princípio da unirrecorribilidade; além disso, o writ não pode substituir recurso especial previsto em lei salvo se evidenciada flagrante ilegalidade, e não foi demonstrada tal situação; decisão adotou jurisprudência do STJ e fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se