HC 957373 - DECISAO

HC 957373 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o reconhecimento de lesões pelo juízo da audiência de custódia constituiu indício de violência policial e flagrante ilegalidade; por isso o tribunal concedeu de ofício a ordem, revogando a prisão preventiva e substituindo‑a por medidas cautelares do art. 319 do CPP, determinando ofício às instâncias inferiores para imediata soltura.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem aplicadas pelo juiz de primeira instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violência Policial, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violência Policial Medidas Cautelares

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qualificação da violência policial como causa de ilegalidade da prisão
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, o reconhecimento de lesões pelo juízo da audiência de custódia constituiu indício de violência policial e flagrante ilegalidade; por isso o tribunal concedeu de ofício a ordem, revogando a prisão preventiva e substituindo‑a por medidas cautelares do art. 319 do CPP, determinando ofício às instâncias inferiores para imediata soltura.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; revogada a prisão preventiva e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a serem aplicadas pelo juiz de primeira instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Substituir a prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem aplicadas pelo juiz de primeira instância