HC 960418 - DECISAO

HC 960418 - DECISAO

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão, pois o acórdão registrou que o réu admitiu a autoria perante os jurados; diante da jurisprudência e da Súmula 545 do STJ, a confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida como atenuante, o que impôs nova dosimetria compensando subjetivas e objetivas e resultou na fixação da pena definitiva em 16 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º, "a", do CP.

Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO WILLIAN ORAVEIS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Representante Do Paciente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão Liminar De Ofício Parcial)
Outcome
não conheço do writ; todavia, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício e liminarmente, para reconhecer a atenuante da confissão e alterar a segunda fase da dosimetria, fixando a pena definitiva em 16 anos de reclusão e mantendo o regime inicial fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Menoridade Relativa, Agravantes (art.61, Ii), Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Menoridade Relativa Agravantes (art.61, Ii) Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

LEONARDO WILLIAN ORAVEIS ROCHA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Representante Do Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão Liminar De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) mesmo que parcial
  3. 3 compensação entre atenuantes subjetivas e agravantes objetivas na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade quanto ao não reconhecimento da atenuante da confissão, pois o acórdão registrou que o réu admitiu a autoria perante os jurados; diante da jurisprudência e da Súmula 545 do STJ, a confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida como atenuante, o que impôs nova dosimetria compensando subjetivas e objetivas e resultou na fixação da pena definitiva em 16 anos de reclusão, mantendo-se o regime inicial fechado nos termos do art.33, §2º, "a", do CP.

Court Disposition

não conheço do writ; todavia, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício e liminarmente, para reconhecer a atenuante da confissão e alterar a segunda fase da dosimetria, fixando a pena definitiva em 16 anos de reclusão e mantendo o regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício e liminarmente, para reconhecer a atenuante da confissão (art.65, III, d, CP) e recalcular a dosimetria.