HC 903660 - ACORDAO
A ordem foi denegada porque a entrada no domicílio se deu após os policiais flagrarem o paciente dispensando substância entorpecente e correndo para o interior da residência, circunstância que constituiu fundadas razões/flagrancte para ingresso sem mandado em crime de natureza permanente, tornando admissíveis as provas apreendidas; além disso, a revisão do acervo fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: Flavio Henrique Nunes Flor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Justa Causa, Flagrante
Case Brief
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Parties
Flavio Henrique Nunes Flor
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 Houve violação de domicílio sem mandado judicial?
- 2 Se houve violação, as provas obtidas são ilícitas e ensejam absolvição?
- 3 Aplicabilidade da figura do crime permanente para autorizar ingresso sem mandado
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a entrada no domicílio se deu após os policiais flagrarem o paciente dispensando substância entorpecente e correndo para o interior da residência, circunstância que constituiu fundadas razões/flagrancte para ingresso sem mandado em crime de natureza permanente, tornando admissíveis as provas apreendidas; além disso, a revisão do acervo fático-probatório não é cabível na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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