HC 824031 - DECISAO

HC 824031 - DECISAO

Embora o writ não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na fração de redução aplicada ao §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (redução de 1/4) por ausência de fundamentação idônea; assim, de ofício, a Corte fixou a fração de redução no patamar máximo de 2/3, recalculou a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, estabeleceu regime inicial aberto (art.33, §2º, c, CP) e reconheceu a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art.44 CP), concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500208-49.2020.8.26.0311); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Redução Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Entrada Forçada, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Inviolabilidade De Domicílio Flagrante +3 more

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Parties

VINICIUS DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500208-49.2020.8.26.0311)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 alegação de flagrante forjado pelos policiais
  3. 3 ausência de materialidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse ser conhecido como sucedâneo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade na fração de redução aplicada ao §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (redução de 1/4) por ausência de fundamentação idônea; assim, de ofício, a Corte fixou a fração de redução no patamar máximo de 2/3, recalculou a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, estabeleceu regime inicial aberto (art.33, §2º, c, CP) e reconheceu a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art.44 CP), concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Fixar a fração de redução do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no máximo legal de 2/3
  • Recalcular a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa