HC 879228 - ACORDAO

HC 879228 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia substituir recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado e decurso de tempo suficiente para configuração da preclusão temporal; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via mandamental e a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE DANIEL ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
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Parties

FELIPE DANIEL ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 incidência da preclusão temporal em writs substitutivos de revisão criminal
  3. 3 validade da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia substituir recurso próprio/revisão criminal após trânsito em julgado e decurso de tempo suficiente para configuração da preclusão temporal; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via mandamental e a dosimetria da pena foi fundamentada adequadamente pelo tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do pedido