HC 902361 - ACORDAO

HC 902361 - ACORDAO

A ausência de lacre nas embalagens não demonstrou, por si só, adulteração ou contaminação dos vestígios; inexistindo prova concreta de manipulação indevida e diante da vedação ao reexame probatório em habeas corpus, o acórdão do Tribunal de origem que manteve a condenação pelo conjunto probatório mostra-se adequado, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: IDELBLENDON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0008153-47.2022.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Nulidade Da Prova, Reexame De Provas Em Sede De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Nulidade Da Prova Reexame De Provas Em Sede De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IDELBLENDON ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal 0008153-47.2022.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de lacre nos vestígios configura quebra da cadeia de custódia e nulidade da prova
  2. 2 Se é possível reexaminar provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência de lacre nas embalagens não demonstrou, por si só, adulteração ou contaminação dos vestígios; inexistindo prova concreta de manipulação indevida e diante da vedação ao reexame probatório em habeas corpus, o acórdão do Tribunal de origem que manteve a condenação pelo conjunto probatório mostra-se adequado, motivo pelo qual a ordem é denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.