HC 961035 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
2. 2 análise de excesso de prazo para oferecimento da denúncia
3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem, em observância à Súmula 691 do STF, salvo a existência de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado. A matéria relativa ao excesso de prazo e à fundamentação da prisão preventiva exige exame aprofundado pelo Tribunal de origem; além disso, a prisão foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a suposta participação do paciente em organização criminosa, e a análise do alegado excesso de prazo depende de juízo de razoabilidade sobre a investigação e não de cálculo aritmético, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus e determina-se...

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
• Cientifique-se o Ministério Público Federal.