HC 927038 - ACORDAO

HC 927038 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revela inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a qualificadora com prova testemunhal e justificou a ausência do laudo pericial; as condenações anteriores (seis, cinco específicas) legitimam o agravamento da pena por multirreincidência e a fixação do regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Parties
Paciente: GUARACY FELIX CORREA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GUARACY FELIX CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena-base
  3. 3 comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo sem laudo pericial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se revela inadequada como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a qualificadora com prova testemunhal e justificou a ausência do laudo pericial; as condenações anteriores (seis, cinco específicas) legitimam o agravamento da pena por multirreincidência e a fixação do regime inicial fechado conforme art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

Court Disposition

não conhecer do pedido