HC 876773 - ACORDAO

HC 876773 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, estando tal dosimetria em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; assim, não é admissível utilizar habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para reexaminar a dosimetria, e a fixação do regime inicial fechado restou justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: GABRIEL XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Tráfico Privilegiado Reformatio in Pejus

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Parties

GABRIEL XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem, estando tal dosimetria em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF; assim, não é admissível utilizar habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio para reexaminar a dosimetria, e a fixação do regime inicial fechado restou justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Mantida a imposição do regime inicial fechado.