HC 959719 - DECISAO

HC 959719 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que subverte competências constitucionais (art.105, I, e, CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem, tendo o tribunal de origem fundamentado adequadamente a dosimetria com base na natureza e quantidade da droga e afastado a aplicação do tráfico privilegiado por ausência dos requisitos legais.

Parties
Paciente: BEATRIZ SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
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Parties

BEATRIZ SILVA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal (art.105, I, e, CF)
  3. 3 aplicação do art.42 da Lei 11.343/2006 na dosimetria (natureza e quantidade da droga)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que subverte competências constitucionais (art.105, I, e, CF); ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a ordem, tendo o tribunal de origem fundamentado adequadamente a dosimetria com base na natureza e quantidade da droga e afastado a aplicação do tráfico privilegiado por ausência dos requisitos legais.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se