HC 959227 - DECISAO

HC 959227 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na impossibilidade de conhecimento do pedido após o trânsito em julgado da condenação, pela ausência de recurso especial ou de revisão criminal, e pela vedação ao uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DE SOUZA CASTILHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coação Ilegal, Transito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coação Ilegal Transito Em Julgado

Case Brief

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Parties

VINICIUS DE SOUZA CASTILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento na impossibilidade de conhecimento do pedido após o trânsito em julgado da condenação, pela ausência de recurso especial ou de revisão criminal, e pela vedação ao uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.