HC 948945 - DECISAO

HC 948945 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca função substitutiva de revisão criminal sobre acórdão estadual com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar a decisão (art. 105, I, e, CF); além disso, não há nulidade relativa ao trânsito em julgado ante a concordância do defensor dativo com a intimação por DJ-e, nos termos do art. 565 do CPP.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE PINHEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual, Intimação Por Publicação (dj E)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Nulidade Processual +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Efeito do consentimento do defensor quanto à intimação por publicação no DJ-e

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca função substitutiva de revisão criminal sobre acórdão estadual com trânsito em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar a decisão (art. 105, I, e, CF); além disso, não há nulidade relativa ao trânsito em julgado ante a concordância do defensor dativo com a intimação por DJ-e, nos termos do art. 565 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.