HC 886396 - ACORDAO

HC 886396 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus, mas negou a ordem porque não pode apreciar matérias não decididas no acórdão impugnado (nulidade do reconhecimento fotográfico, fragilidade das provas, excesso de prazo) por supressão de instância; quanto à manutenção da prisão preventiva, entendeu-se que a decisão de origem está fundamentada na gravidade concreta do delito, em indícios de autoria e prova da materialidade e no risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar e a inaplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fragilidade Das Provas Da Autoria Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Em Concreto, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fragilidade Das Provas Da Autoria Delitiva Garantia Da Ordem Pública +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico
  3. 3 fragilidade das provas da autoria delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus, mas negou a ordem porque não pode apreciar matérias não decididas no acórdão impugnado (nulidade do reconhecimento fotográfico, fragilidade das provas, excesso de prazo) por supressão de instância; quanto à manutenção da prisão preventiva, entendeu-se que a decisão de origem está fundamentada na gravidade concreta do delito, em indícios de autoria e prova da materialidade e no risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar e a inaplicabilidade das medidas do art. 319 do CPP, mesmo diante de condições pessoais favoráveis do paciente.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, na extensão, denegada.